Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1329/2011
Data
11/05/2011
Ementa
Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-11;1329

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=870654 ]

2023-01-28T03:56:39.000Z [ 1132848 ]