Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1311/2011
Data
11/05/2011
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-11;1311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=869964 ]

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