Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1309/2011
Data
11/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de estabelecer o direito à informação no serviço de telecomunicações quanto ao consumo da franquia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-11;1309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=869938 ]

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