Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1279/2011
Data
10/05/2011
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-10;1279

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=869148 ]

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