Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1258/2011
Data
04/05/2011
Ementa
Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-04;1258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=866990 ]

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