Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1248/2011
Data
04/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-04;1248
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=866835 ]

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