Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1247/2011
Data
04/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-04;1247
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=866832 ]

2023-01-28T03:56:37.000Z [ 1132428 ]