Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1239/2011
Data
04/05/2011
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-04;1239
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=866730 ]

2023-01-28T03:56:37.000Z [ 1132420 ]