Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1234/2011
Data
04/05/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-04;1234
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=866414 ]

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