Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1227/2011
Data
04/05/2011
Ementa
Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-04;1227
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=866123 ]

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