Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1226/2011
Data
03/05/2011
Ementa
Insere o art. 9º-A e acrescenta os incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a criação de medidas de prevenção e combate a práticas de intimidação sistemática nas escolas de educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-03;1226
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=865964 ]

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