Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=865599 ]
Texto
2011-04-27
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599983&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2011-04-27
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599992&disposition=inline ]
Texto
2011-04-18
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599974&disposition=inline ]
Texto
2011-04-13
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599965&disposition=inline ]
Texto
2010-12-14
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599956&disposition=inline ]
Texto
2010-09-01
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599947&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599938&disposition=inline ]
Texto
2009-09-09
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599929&disposition=inline ]
Texto
2008-02-26
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599920&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-02-26
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta art. 19-A à Lei 8.212 de 1991, a fim de vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei 8.213 de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=641377&disposition=inline ]