Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1206/2011
Data
28/04/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-28;1206

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=864323 ]

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