Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1196/2011
Data
28/04/2011
Ementa
Assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na participação em concursos para ingresso em carreira da Administração Pública Federal e também na iniciativa privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-28;1196

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=864010 ]

2023-01-28T03:56:36.000Z [ 1132350 ]