Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1191/2011
Data
28/04/2011
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-28;1191
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863829 ]

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