Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1183/2011
Data
27/04/2011
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-27;1183
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863555 ]

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