Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1168/2011
Data
27/04/2011
Ementa
Altera o art. 18, § 2º, acrescendo o art. 37-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o parágrafo único ao art. 96, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando os institutos da Desaposentação e da Despensão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-27;1168
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863252 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863252 ]
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