Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1165/2011
Data
27/04/2011
Ementa
Regulamenta o disposto no enunciado e nos incisos I e II do § 3º do art. 37 da Constituição, estabelecendo formas de participação do usuário na Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-27;1165
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863136 ]

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