Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1159/2011
Data
2008
Apelido
[ PLS 481/2008 > PL 1159/2011 ]
Ementa
Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;481
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-27;1159
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=862951 ]
Texto
2011-04-07
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3430024&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2011-04-07
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3430033&disposition=inline ]
Texto
2011-04-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3430014&disposition=inline ]
Texto
2011-03-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3430005&disposition=inline ]
Texto
2011-03-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429996&disposition=inline ]
Texto
2009-06-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429978&disposition=inline ]
Texto
2008-12-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429987&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-12-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para estabelecer suspensão temporária do prazo para apresentação de impugnação a auto de infração e a notificação de lançamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=634440&disposition=inline ]

2023-01-28T03:56:35.000Z [ 1132308 ]