Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1126/2011
Data
19/04/2011
Ementa
Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-19;1126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=861607 ]

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