Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1124/2011
Data
19/04/2011
Ementa
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-19;1124

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=861605 ]

2023-01-28T03:56:35.000Z [ 1132263 ]