Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1111/2011
Data
18/04/2011
Ementa
Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-18;1111
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860948 ]

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