Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1100/2011
Data
14/04/2011
Ementa
Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-14;1100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860447 ]

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