Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1099/2011
Data
14/04/2011
Ementa
Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-14;1099

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860446 ]

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