Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1091/2011
Data
14/04/2011
Ementa
Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-14;1091
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-04-14
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860235 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860235 ]
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