Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1086/2011
Data
14/04/2011
Ementa
Acrescem dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-14;1086

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860227 ]

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