Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1076/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;1076
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859748 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859748 ]
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