Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1073/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;1073
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859734 ]

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