Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1019/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;1019
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859048 ]

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