Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 978/2011
Data
12/04/2011
Ementa
Acrescenta art. 13-A à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para tornar obrigatória a transferência de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP aos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-12;978
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858423 ]

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