Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 972/2011
Data
12/04/2011
Ementa
Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham sua venda permitida mediante a certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde física das crianças, e fixa outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-12;972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858391 ]

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