Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1008/2011
Data
12/04/2011
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-12;1008
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858727 ]

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