Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 967/2011
Data
11/04/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-11;967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858070 ]

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