Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 954/2011
Data
07/04/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer diretrizes para o cumprimento da ordem de prisão civil decretada em desfavor do devedor de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-07;954
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=857206 ]

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