Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 951/2011
Data
06/04/2011
Ementa
Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-06;951
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=856971 ]

2023-01-28T03:56:32.000Z [ 1132022 ]