Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 948/2011
Data
06/04/2011
Ementa
Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-06;948
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=856953 ]

2023-01-28T03:56:32.000Z [ 1132018 ]