Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 927/2011
Data
06/04/2011
Ementa
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-06;927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=856727 ]

2023-01-28T03:56:31.000Z [ 1131994 ]