Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 912/2011
Data
06/04/2011
Ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-06;912
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=856542 ]

2023-01-28T03:56:31.000Z [ 1131976 ]