Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 892/2011
Data
05/04/2011
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-05;892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=855771 ]

2023-01-28T03:56:31.000Z [ 1131950 ]