Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 888/2011
Data
05/04/2011
Ementa
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-05;888
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=855757 ]

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