Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 887/2011
Data
05/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-05;887
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=855756 ]

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