Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 879/2011
Data
05/04/2011
Ementa
Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-05;879
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=855656 ]

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