Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 844/2011
Data
24/03/2011
Ementa
Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-24;844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852543 ]

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