Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 841/2011
Data
24/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-24;841
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852429 ]

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