Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 839/2011
Data
24/03/2011
Ementa
Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-24;839
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852383 ]

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