Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 834/2011
Data
23/03/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-23;834

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852417 ]

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