Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 830/2011
Data
23/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000 para permitir o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - na forma de subvenções para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na democratização da informática.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-23;830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852094 ]

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