Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 826/2011
Data
23/03/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos redução de cinqüenta por cento no valor das passagens em transporte coletivo aéreo, em caso de tratamento de saúde fora do município ou do estado em que reside.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-23;826
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=852054 ]

2023-01-28T03:56:30.000Z [ 1131839 ]