Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 818/2011
Data
23/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis e/ou prestador de serviços afins e lava-jatos, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-23;818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851957 ]

2023-01-28T03:56:29.000Z [ 1131829 ]