Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 817/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/2013 : Lei nº 13.112 de 30/03/2015 ]
Data
23/03/2011
Apelido
[ PL 817/2011 > PLC 16/2013 : LEI-13112-2015-03-30 ]
Ementa
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-03-23;817
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.112, de 30 de Março de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.112 de 30/03/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-03-10
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908230&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-03-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908211&disposition=inline ]
Texto
2015-03-05
Quadro Comparativo [ Lei nº 6.015/1973 x PLC x Emenda nº 1 - Plen ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908202&disposition=inline ]
Texto
2015-03-05
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908220&disposition=inline ]
Texto
2014-11-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908192&disposition=inline ]
Texto
2014-11-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908183&disposition=inline ]
Texto
2014-09-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908174&disposition=inline ]
Texto
2014-04-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908165&disposition=inline ]
Texto
2014-04-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908156&disposition=inline ]
Texto
2014-04-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908147&disposition=inline ]
Texto
2013-11-08
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908138&disposition=inline ]
Texto
2013-11-05
Emenda. [ Emenda nº 1-Plen ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908129&disposition=inline ]
Texto
2013-10-31
Avulso de recurso
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908119&disposition=inline ]
Texto
2013-10-29
Quadro Comparativo [ Lei nº 6.015/1973 x PLC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908110&disposition=inline ]
Texto
2013-10-22
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908100&disposition=inline ]
Texto
2013-10-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908091&disposition=inline ]
Texto
2013-09-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908082&disposition=inline ]
Texto
2013-08-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908073&disposition=inline ]
Texto
2013-08-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908064&disposition=inline ]
Texto
2013-05-02
Quadro Comparativo [ Lei nº 6.015/1973 x PLC nº 16/2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908046&disposition=inline ]
Texto
2013-04-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3908055&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-04-30
Projeto de Lei Ordinária [ Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2934162&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=851946 ]

2023-01-28T03:56:29.000Z [ 1131827 ]